Novo marco legal do saneamento é aprovado no Senado

Por Leicilane Tomazini

O Senado aprovou, durante sessão remota, na quarta-feira (24), o novo marco legal do saneamento básico. O projeto foi aprovado em dezembro do ano passado na Câmara dos Deputados, e agora segue para a sanção presidencial.

O relator do projeto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), acatou apenas uma, das 86 emendas apresentadas. Pelo projeto, os contratos deverão se comprometer com metas de universalização a serem cumpridas até o fim de 2033: cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto.

O texto prorroga, ainda, o prazo para o fim dos lixões, facilita a privatização de estatais do setor e extingue o modelo atual de contrato entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto. Pelas regras em vigor, as companhias precisam obedecer a critérios de prestação e tarifação, mas podem atuar sem concorrência. O novo marco, no entanto, transforma os contratos em vigor em concessões com a empresa privada que vier a assumir a estatal. O texto também torna obrigatória a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas.

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