Câmara Aprova Prorrogação do Cálculo Atuarial do PABPREV em Meio a Polêmica e Pressão do Executivo.

Por Miriam Barbosa

Vereadores de Bernardo (GO) realizaram a última votação do Projeto de Lei n.º 010/25, que trata da prorrogação do prazo para refazer os cálculos e implementar as medidas de equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. Como previsto pelo regimento, o projeto foi submetido a duas sessões.

A votação gerou intensos debates entre vereadores,  prefeito, servidores e representantes do sindicato. Segundo o jurídico, o projeto é inconstitucional porque não existe estudo atuarial garantindo que, a receita é suficiente para custear a aposentaria dos servidores.

A sessão contou com a presença de inúmeros servidores municipais, tanto efetivos quanto comissionados. No entanto, a expressiva participação de funcionários comissionados despertou questionamentos sobre uma possível pressão do Executivo para influenciar os vereadores a votarem a favor da lei que prorroga o prazo  para adequação da contribuição do município ao fundo de previdência municipal. Faixas que informava sobre a inconstitucionalidade do projeto, eram vistas no plenário.

A presidente do SINDSERPB-GO- Sindicato dos Servidores públicos de Padre Bernardo - Go Leandra Rezende, e o advogado Dr. Túlio Pinheiro, especialista em política atuarial, ambos representaram as entidades sindicato e PABPREV- Instituto de Previdência Social do município de Padre Bernardo-Go utilizaram a tribuna para esclarecer os impactos financeiros do projeto. Eles fizeram uma explanação com especialista em política atuarial de fácil entendimento, tanto para os vereadores quanto para a população presente. Segundo Leandra, o projeto de lei exige um ajuste atuarial imediato, uma análise defendida pelo Sindicato dos Servidores e pelo Instituto de Previdência PABPREV.

Leandra lembrou que essa não é a primeira vez que o Executivo faz uma proposta e não a cumpre. Ela, afirmou que, em 2023, o atual prefeito assinou um cálculo atuarial e não cumpriu a sua implementação. Também afirmou que o valor do repasse está defasado e que os servidores não confiam no cumprimento do prazo proposto pelo Executivo, argumentando que o atual déficit previdenciário requer uma solução urgente. Leandra Rezende também foi categórica em afirmar que o Executivo fez o desconto em folha dos servidores, mas não repassou o valor devido ao PABPREV.

Segundo um documento apresentado por Leandra, no ano de 2025, o custo normal da previdência seria de 17%, e o custo suplementar seria de 36,77%, totalizando 53,87%.

O procurador do município, Bruno Gonçalves, defendeu o projeto do Executivo, alegando que a proposta era viável nas condições financeiras da prefeitura e que, em 45 dias, a previdência municipal não quebraria. No entanto, conforme o vereador Piska, o prazo de 45 dias se refere apenas ao tempo para refazer os cálculos e apresentá-los ao Legislativo. O valor atualizado só entraria nos cofres do PABPREV em, no mínimo, 90 dias, podendo haver uma procrastinação de até 120 dias.

Diante dos pronunciamentos contundentes feitos por vereadores contrários à aprovação, o prefeito, que estava na plenária, pediu o uso da tribuna e alegou que, caso o ajuste fosse feito conforme o valor atual, a administração municipal não conseguiria manter as contas em dia. Ele destacou que seria necessário reduzir despesas, podendo haver o fechamento de creches, e outros serviços essenciais.

Vale ressalta que na cessão anterior Joseleide ameaçou fechar o Vapr Vupt alegando que o município arca com 80% dos custos.

O prefeito, Joseleide desafiou o jurídico a provar a inconstitucionalidade do projeto, colocando em dúvida o parecer tanto do jurídico da câmara quando do Pabprev. Diante dessa fala, diversos servidores efetivos  falavam que o gestor estava tentando "tocar o terror" (fala que remente a pressão exagerada) na cabeça dos vereadores e da população para ganhar mais prazos.

Os vereadores Thiago da Farmácia e Zé Antônio, que inicialmente eram favoráveis ao projeto, mudaram seus votos após analisarem a questão mais a fundo. O vereador Thiago da Farmácia declarou: “Estudei e procurei entender melhor essa adequação atuarial e, por isso, não votarei contra os servidores”. Ele também pontuou que o prefeito alega que o município não tem recursos, mas não corta na própria carne. Thiago, por algumas vezes, alterou o tom de voz ao destacar que o prefeito reclama das dificuldades financeiras devido à gestão de 2024 e que alega a necessidade de cortar serviços essenciais. No entanto, o vereador lembrou que os recursos já estão previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e detalhados na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município. Além disso, ressaltou que o gestor está há quatro anos no poder e que, se há problemas na gestão, a responsabilidade é do próprio prefeito.

Resultado da Votação:

Favoráveis: Lissa, Mazim, Zé Silvano, Jhonny Silva, Junior Simões, Emília.

Contrários: Celino, Zé Antônio, Hélson Malaquias, Gabriel Simões, Piska, Thiago da Farmácia.

Diante do empate, a decisão final ficou nas mãos do presidente da Câmara, Joaquim Canta, que votou a favor. Canta justificou seu voto, destacando que a Câmara aprovou uma emenda garantindo o cumprimento da proposta por parte do Executivo e que, caso isso não ocorra dentro do prazo determinado, o cálculo apresentado pelo PABPREV será aprovado e entrará em vigor.

A decisão do Legislativo altera o prazo para ajustes no RPPS, mas os servidores desconfiam do cumprimento da medida e especialistas alertam para possíveis impasses jurídicos e impactos futuros na contratação municipal.

Sobre a constitucionalidade do projeto e o parecer jurídico da Casa de Leis, o Tribuna Livre conversou com diversos vereadores, entre eles Thiago da Farmácia, Celino, Piska, Gabriel Simões, Mazim de Dudu, Lissa Valadares, Zé Antônio e Emília. Foram unânimes ao afirmar que o parecer jurídico da Câmara apontou a inconstitucionalidade da proposta.

A vereadora Emília, que votou a favor do projeto, afirmou que, com o cálculo atual, a previdência municipal teria um custo de 53,87% e que o município não dispõe de fundo financeiro suficiente para cobrir essa despesa. No entanto, destacou que parte desse repasse já é descontado na folha do servidor, que o imposto também pago pelos servidores é retido na fonte e depositado nos cofres do município. Ao ser questionada pela imprensa se confiava no parecer jurídico da Câmara, Emília evitou responder, alegando que a pergunta era tendenciosa. Já o vereador Mazim, (PL) líder do governo na câmara, confirmou o parecer, mas destacou que os parlamentares tinham liberdade para votar conforme suas convicções.

É importante lembrar que os vereadores são livres para votar, mas a maioria não tem conhecimento jurídico aprofundado. Por isso, existe um corpo jurídico responsável pela elaboração das leis e emendas parlamentares conforme a Constituição, orientando o Legislativo sobre o que é correto ou não.

O X da Questão

A Prefeitura Municipal alega que, após a realização de um concurso público, novos servidores passarão a contribuir, gerando mais recursos para os cofres do PABPREV. Dessa forma, o cálculo será refeito e o valor da contribuição será reduzido.

Em conversa com o Tribuna Livre, Leandra Rezende esclareceu que o cálculo atuarial é feito com base em estudos do ano anterior e que essas novas contratações só serão consideradas no cálculo de 2026.

O ajuste atuarial em planos de previdência é um mecanismo utilizado para equilibrar receitas e despesas previdenciárias. O cálculo permite mensurar os recursos necessários para pagar os benefícios, atualizado regularmente para incorporar novas informações e tendências de longevidade. Manter a regularidade nos ajustes atuariais e nas obrigações fiscais é essencial para que as prefeituras continuem aptas a receber transferências voluntárias, celebrar convênios e contratos com órgãos federais e estaduais, bem como obter financiamentos e garantias de outras entidades governamentais.

A presidente do sindicato reiterou a necessidade de que os Poderes Executivo e Legislativo adotem medidas concretas em relação à questão atuarial. Ela também alertou que a inconstitucionalidade do projeto poderia gerar impasses no futuro. Com a aprovação da proposta, resta saber quais serão os próximos passos da administração municipal e de que forma as mudanças impactarão a vida dos servidores que dependem do PABPREV.

Veja a baixo vídeo de matéria de outro veículo de comunicação. 

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