Prefeitura propõe projeto de lei que transfere para gestões futuras a dívida da aposentadoria dos servidores

Por Miriam Barbosa.

O Poder Executivo de Padre Bernardo (GO) encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que autoriza o parcelamento da dívida do Pabprev, o fundo de previdência próprio dos servidores públicos municipais. A proposta prevê que o débito acumulado pela Prefeitura possa ser quitado em um prazo de até 25 anos, o que, na prática, distribui o compromisso financeiro entre diversas gestões futuras.

Diante da complexidade técnica e da relevância social do tema, o Tribuna Livre Goiás, mantendo seu compromisso com a informação responsável e transparente, acompanhou presencialmente a sessão da Câmara Municipal e decidiu dividir a cobertura em duas matérias jornalísticas. O objetivo é esclarecer os impactos reais da proposta sobre os servidores, as finanças públicas e a segurança previdenciária do município.

O QUE É O PABPREV

O Pabprev é o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Padre Bernardo. Ele é responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores efetivos do município. O fundo é mantido por três fontes principais: a contribuição dos servidores ativos; a contribuição de aposentados e pensionistas, quando prevista em lei; a contribuição patronal obrigatória da Prefeitura. A sustentabilidade do Pabprev depende diretamente da regularidade desses repasses ao longo do tempo.

CÁLCULO ATUARIAL

O cálculo atuarial funciona como um raio-X do futuro da previdência. Ele responde a uma pergunta básica: o dinheiro que entra hoje no fundo será suficiente para pagar as aposentadorias de amanhã? Para isso, o estudo analisa, entre outros fatores: quantos servidores estão na ativa e quantos já estão aposentados; quanto cada um contribui; por quanto tempo, em média, os benefícios serão pagos. Quando o cálculo demonstra que os recursos não serão suficientes, o município é obrigado a corrigir o problema, seja aumentando aportes, regularizando dívidas ou alterando regras. Caso contrário, o risco recai diretamente sobre a sustentabilidade do fundo.

DÉBITOS PATRONAIS E ORIGEM DA DÍVIDA

Débitos patronais são valores que a Prefeitura é legalmente obrigada a repassar ao Pabprev, mas que não foram pagos ou foram pagos com atraso.

Eles surgem quando o município deixa de repassar: a contribuição patronal mensal; os aportes financeiros exigidos pelo cálculo atuarial; recursos destinados a garantir aposentadorias futuras. Quando esses valores não ingressam no fundo no tempo correto, o Pabprev deixa de aplicar os recursos, perde rendimentos e acumula prejuízos. Além disso, os débitos passam a sofrer incidência de juros e atualização monetária, fazendo a dívida crescer ao longo dos anos.

O parcelamento proposto pelo Executivo busca regularizar esse passivo, mas, ao estender o pagamento por décadas, transfere o impacto financeiro para diversas gestões futuras.

PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM ATÉ 25 ANOS

Segundo o texto do projeto de lei, o parcelamento da dívida tem como objetivo reorganizar o passivo previdenciário, garantir a regularidade dos repasses ao Pabprev e preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do fundo, reduzindo a pressão imediata sobre o orçamento municipal. Na prática, porém, especialistas ouvidos pelo Tribuna Livre Goiás alertam que, embora o parcelamento alivie o caixa no curto prazo, ele prolonga o problema, comprometendo a capacidade de investimento do município e mantendo o fundo sob risco de desequilíbrio por um longo período.

TRAMITAÇÃO E EFEITOS A LONGO PRAZO

O projeto será analisado pelas comissões permanentes da Câmara Municipal antes de seguir para votação em plenário. Caso aprovado, a nova legislação passará a disciplinar o pagamento da dívida previdenciária, com efeitos duradouros sobre a gestão fiscal do município e sobre a segurança previdenciária dos servidores.

COMPROMISSO COM A INFORMAÇÃO

O Tribuna Livre Goiás teve acesso ao projeto de lei e ouviu servidores públicos, representantes da diretoria do Pabprev e advogados especializados, com o objetivo de traduzir um tema técnico em informação clara, sem abrir mão do rigor jornalístico.

SEGUE PROJETO DE LEI

Na próxima matéria, o jornal aprofundará os impactos diretos do parcelamento para os servidores, os riscos do prolongamento da dívida e os alertas técnicos apresentados pelo Dr. Moacyr Cesar e Diretoria do Pabprev durante o debate na Câmara Municipal.

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