Chamamento Público regulariza auxílios 'Pão e Leite' e 'Água e Energia'

Por Redação Tribuna Livre

A Secretária de desenvolvimento Social de Goiás (SEDS-GO) através do titular da pasta, secretário Marcos Cabral, determinou um novo  Chamamento Público, após a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) identificar irregularidades no repasse e no processo de fiscalização das entidades atendidas pelos auxílios “Pão e Leite” e “Água e Energia”.

Durante o processo de fiscalização, foram identificadas irregularidades no caso da escolha  de entidades beneficiadas que apontaram tanto a falha na entrega das documentação quanto falta de utilização de critérios técnicos. 

Segunda a Seds, muitas das entidades escolhidas eram escolhidas por interesse político partidário é não era exigido a entrega do Certificado de Utilidade Pública, do cadastro junto aos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional de Assistência Social.

A prestação de contas de inúmeras instituições atendidas, estavam com diversas falhas, é por isso a secretaria exigiu o cumprimento da lei, tendo em vista recomendações dos órgãos de fiscalização. O arquivamento da prestação de contas dos últimos cinco anos foram feitos  no formato analógico e  dificultava o acesso rápido.  

A Seds afirma que o recadastramento das entidades, trará transparência, legalidade e democratizações às entidades filantrópicas de assistência social interessadas em receber os auxílios

De acordo com o parecer da Procuradoria Setorial da Seds-GO, acatado pela PGE-GO, o procedimento anterior não cumpria com os princípios do artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, da eficiência e eficácia.

O parecer propõe a abertura de processo administrativo pertinente (sindicância ou PAD) para apuração de eventuais responsabilidades funcionais dos servidores envolvidos na execução irregular do programa.

Os mesmos, segundo a Procuradoria-Geral do Estado, podem ser acionados por improbidade administrativa, por não terem observado adequadamente as regras legais na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

PROGRAMAS

A complementação nutricional de R$ 1,50 por pessoa atendida pela instituição beneficiada é batizado de programa “Pão e Leite”. O “Água e Energia”, por sua vez, garante o pagamento de faturas mensais de energia elétrica, água (tratamento) e esgoto (coleta e tratamento).

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