CCJ da Câmara aprova admissibilidade da proposta que permite prisão após 2ª instância

Por Thyélen Lorruama

Foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, por 50 votos favoráveis e 12 contrários, a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19), que permite a prisão após a condenação em segunda instância.

A votação ocorreu após a relatora da matéria, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), considerar inadmissíveis outras duas propostas (PECs 410/18 e 411/18) que alteravam o artigo 5º da Constituição, relativo aos direitos e garantias fundamentais das pessoas.

De autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), o texto estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância. Segundo a proposta, a medida é válida nos tribunais de justiça dos estados e nos tribunais regionais federais.

Em resumo, conforme a PEC, a ação penal se encerra na segunda instância. Para recorrer aos tribunais superiores, os interessados deverão iniciar outra ação.

"O que a PEC 199 propõe é a criação de outras ações autônomas de natureza rescisória que impugnariam a decisão já transitada em julgado, em razão de exaurimento das instâncias ordinárias", explicou Caroline de Toni.

PT, PSOL, PC do B e PROS votaram contra o texto. Com a aprovação da admissibilidade na CCJ, a PEC 199/19 segue para análise em comissão especial antes de ir à votação no Plenário da Câmara.

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