BRASIL · 09/12/2019
PMs e bombeiros não poderão ser presos como medida disciplinar, analisa Senado
Reprodução/Freepik
Por Thyélen Lorruama
O Plenário do Senado avalia nesta terça-feira (10/12) um projeto que bane a prisão disciplinar de PMs e bombeiros da legislação brasileira (PLC 148/2015).
O texto, e autoria de Jorginho Mello (PL-SC), põe fim aos Regulamentos Disciplinares, estabelecidos no auge do regime militar (decreto-lei 667, de 1969), que determina que o controle disciplinar dos policiais militares e bombeiros devem se basear no Regulamento Disciplinar do Exército.
De acordo com a proposta, cada estado e o Distrito Federal terão 12 meses para aprovarem novos Códigos de Ética e Disciplina, revogando os Regulamentos Disciplinares escritos com base no Regulamento Disciplinar do Exército.
Estes novos códigos determinarão as sanções disciplinares, regulamentarão o processo administrativo disciplinar (PAD) e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares. Deverão observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa e da razoabilidade e proporcionalidade.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2015, quando o autor, senador Jorginho Mello, era deputado federal. Caso ela passe pelo Senado sem alterações, poderá seguir para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Tags: prisão PMs Bombeiros Plenário do Senado medida disciplinar
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